Última Atualização:27/02/2020

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DataNomeDescriçaoAções
21/12/2018LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2019LEI N.º 4.234/2018
18/07/2018LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019LEI N.º 4.189/2018
21/12/2017LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2018LEI N.º 4.146/2017
21/12/2017PLANO PLURIANUAL 2018-2021LEI N.º 4.147/2017
20/07/2017LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2018LEI N.º 4.114/2017
04/01/2017LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2017LEI Nº 4.072/2017
18/01/2016LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2017LEI N.º 4.012/2016
28/12/2015LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2016LEI N.º 3.960/2015
09/07/2015LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2016LEI N.º 3.911/2015
06/01/2015LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2015LEI N.º 3.857/2015
01/07/2014LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2015LEI N.º 3.805/2014
26/12/2013PLANO PLURIANUAL 2014-2017LEI N.º 3.741/2013
26/12/2013LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2014LEI N.º 3.742/2013
12/08/2013LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2014LEI N.º 3.703/2013